Política de Privacidade e Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Atende aos itens 3.7 e 4.4 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 018/2026. Versão de outubro de 2026.
1. Quem trata os dados
| Controlador | PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, CNPJ 03.567.930/0001-10, que decide sobre o tratamento dos dados da Rede Municipal de Ensino e da administração. |
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| Operador | SOLUTION PRIME TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 68.647.832/0001-38, que fornece e mantém o sistema e trata os dados somente conforme as instruções do Controlador e o contrato. |
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| Encarregado do Operador | Alex Leite Palmira Junior · e-mail [email protected] |
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O titular também pode procurar o encarregado indicado pela Prefeitura.
2. Quais dados são tratados
- Alunos e responsáveis: dados de identificação, documentos, endereço, filiação, contatos, cor/raça, religião quando informada, matrícula, frequência, notas, avaliações, ocorrências, atestados médicos, transporte escolar e participação no Bolsa Família.
- Servidores e funcionários: identificação, função, lotação, horário, registros de aula e de acesso ao sistema.
- Cestas de Preços e Diárias: dados de fornecedores e de servidores beneficiários de diárias, com valores, deslocamentos e prestação de contas.
- Registros técnicos: usuário, data, hora e endereço IP de acesso e das operações realizadas (auditoria).
3. Para que e com qual base legal
Os dados são tratados para a gestão da Rede Municipal de Ensino, a vida escolar dos alunos, a prestação de contas aos órgãos de controle e ao FUNDEB, a formação de preços das compras públicas e a gestão de diárias.
- Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal pela administração (art. 7º, incisos II e III, e art. 23 da LGPD).
- Dados pessoais sensíveis, como saúde e cor/raça: execução de políticas públicas previstas em lei (art. 11, inciso II, alínea b).
- Crianças e adolescentes: tratamento sempre no seu melhor interesse (art. 14), com acesso restrito aos profissionais da educação que precisam dele.
4. Onde ficam e quem acessa
- Os dados ficam hospedados em servidores localizados no Brasil.
- Cada usuário acessa somente os módulos liberados pelo administrador e somente as escolas às quais está vinculado. O professor vê apenas as turmas em que leciona.
- Os dados não são vendidos, cedidos nem usados para outra finalidade. Só são compartilhados com órgãos públicos quando a lei exigir, por decisão do Controlador.
5. Como os dados são protegidos
- Conexão criptografada (HTTPS) em todo o sistema.
- Senhas guardadas com criptografia de mão única (PBKDF2), nunca em texto.
- Bloqueio temporário de acesso após tentativas de senha erradas.
- Perfis de acesso por módulo e por escola, definidos pelo administrador.
- Registro de auditoria das operações e dos acessos.
- Cópia de segurança diária do banco de dados, com cópia criptografada guardada fora do servidor principal.
- Procedimento de resposta a incidentes com comunicação à Prefeitura e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Por quanto tempo
Os dados são mantidos durante a vigência do contrato e pelo prazo exigido pelas normas de arquivo escolar e de prestação de contas. Os registros de vida escolar e históricos são de guarda permanente pela Prefeitura. Ao fim do contrato, os dados são devolvidos ao Controlador em formato aberto e eliminados dos servidores do Operador, salvo obrigação legal de guarda.
7. Direitos do titular
O titular, ou o responsável legal no caso de aluno menor de idade, pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre o compartilhamento (art. 18 da LGPD). Os pedidos são feitos à secretaria da escola ou à Secretaria Municipal de Educação, ou ao encarregado indicado acima.
8. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o Operador comunica a Prefeitura imediatamente e apoia a comunicação à ANPD e aos titulares no prazo de 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Dúvidas: [email protected]